Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13, de 01/04/1875
Revogada
AMPLIA POR MAIS 20 ANOS A GARANTIA DE JUROS DE 7% QUE, PELA LEI N. 45, DE 6 DE ABRIL DE 1875, FORAM GARANTIDOS SOMENTE DURANTE A CONSTRUÇÃO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.