Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 71, de 23/05/1969
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969, aos servidores dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Justiça, Alçada e Justiça Militar e dá outras providências
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