Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.286, de 13/07/1992
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, bens imóveis situados nos Municípios de Guararapes, Rubiácea, Bento de Abreu, Valparaíso e Lavínia, necessários ao DER
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