Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 2.507, de 03/08/2021
Sem revogação expressa
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 98/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.