Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.048, de 19/10/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a ceder o uso por prazo indeterminado e a título precário em favor da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, parte do imóvel que específica, localizado no Município de Campinas
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