Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.986, de 27/04/1931
Sem revogação expressa
APROVA O "ACORDO" CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO E PARANÁ E CRIA A TAXA DE 1/2 LIBRA POR SACA DE CAFÉ EXPORTADO"
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