Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.467, de 01/07/1991
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) e prestação de serviços pelos contribuintas que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.