Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.015, de 17/04/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Jaú, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Doutor Tolentino Miráglia.
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