Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.389, de 13/02/1969
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de áreas necessárias à construção de linha de transmissão de energia elétrica, assentamento de torres e subestações, desenvolvimento de obras complementares e serviços acessórios e correlatos
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