Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.438, de 17/10/2011

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004, alterado pelo Decreto nº 49.038, de 18 de outubro de 2004, e pelo Decreto nº 56.233, de 24 de setembro de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de autarquias, órgãos e empresas públicas, de parte dos imóveis que especifica