Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.341, de 05/07/1935
Sem revogação expressa
Dispõe sobre atribuições de competência do Juízo de Menores e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.