Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.840, de 04/11/1982

Sem revogação expressa

Fica a Secretaria da Justiça, por intermédio da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a permitir a ocupação, a título precário, por posseiros e outros ocupantes, conforme rol constante do projeto de reassentamento preparado pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, de áreas devolutas incorporadas ao Patrimônio do Estado do 10.º Perímetro de Presidente Venceslau (Lagoa São Paulo), como solução emergente ao problema da inundação pelas águas do Rio Paraná, em decorrência da construção da Usina Porto Primavera