Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.211, de 30/12/1965
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2.°, da Lei n. 237, de 29 de dezembro de 1948, modificado pela Lei 6.356, de 5 de outubro de 1961, e dá outras providências
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