Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.981, de 11/02/1938
Sem revogação expressa
Extingue a Recebedoria de Rendas da Capital e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.