Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17.215, de 29/11/2019

Sem revogação expressa

Institui o "Dia Roxo - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia"

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.