Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.529, de 07/07/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo-OAB/SP, da área que especifica
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