Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.189, de 08/10/2002
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem imóvel situado no Município de Mogi-Guaçu, entre as estacas 268 + 12,59m e 281 + 5,46m
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