Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.661, de 25/10/2013

Sem revogação expressa

Altera o Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.940, de 2013, que dispõe sobre a identificação de áreas das unidades da Secretaria da Saúde, para fins de atribuição de "pro labore" de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013, e dá providências correlatas