Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.251, de 25/06/1980
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos celebrados com outros Estados (Convênios ICM-3-80 a 9-80, celebrados na cidade de Salvador, Bahia, no dia 13/06/1980).
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