Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.609, de 16/10/2013
Revogada
Fixa o valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-lei nº 15.620, de 1946, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.