Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.523, de 31/01/2002
Sem revogação expressa
Autoriza o Procurador Geral do Estado a delegar as competências previstas nos incisos I e II do artigo 3º do Decreto nº 33.705, de 22 de agosto de 1991 e dá providências correlatas
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