Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.156, de 20/03/2009

Sem revogação expressa

Altera o Decreto 53.772, de 2008, que regulamenta a Lei 13.014, de 19-05-2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA