Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.164, de 24/03/2009

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos do Município de Santo André, e mediante permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas que especifica