Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar n. 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica e dá providências correlatas
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