Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.786, de 05/08/2026
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na São Paulo Previdência-SPPREV, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
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