Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.320, de 29/11/2001
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Administração Penitenciária imóvel que especifica, situado no Município de São Bernardo do Campo
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