Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.873, de 06/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários a melhorias do dispositivo de Acesso e Retorno na Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, localizados entre o km 171+805m e o km 172+114m, no trecho que especifica