Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 41.239, de 19/12/1962

Revogada

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 36.168, de 22 de janeiro de 1960.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.