Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.163, de 17/11/2004

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bens imóveis situados no Município e Comarca de Regente Feijó, necessários à duplicação e melhoramentos na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre os Km 541+800m ao Km 563+000m