Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.058, de 18/02/2002
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.