Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.623, de 31/07/2009
Sem revogação expressa
Define diretrizes com vista à execução do disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV e dá providências correlatas
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