Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.784, de 01/01/1925
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO DE CELULAR A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ODDONE MARANGONE
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