Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.218, de 19/11/1991
Sem revogação expressa
Transfere da Secretaria da Educação para o Tribunal de Justiça, a administração do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.