Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.865, de 21/10/1950
Sem revogação expressa
DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "I" E "J" DO ARTIGO 21 DO DECRETO Nº 19.646, DE 16 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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