Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.178, de 08/06/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao "caput" do Artigo 1.º e ao Artigo 2.º do Decreto n. 10.179, de 19 de agosto de 1977

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.