Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.028, de 16/05/1931
Sem revogação expressa
ISENTA DURANTE O EXERCÍCIO DE 1931 DO IMPOSTO DE VIAÇÃO OS CEREAIS E A BATATA, DE PRODUÇÃO PAULISTA TRANSPORTADOS POR VIA FERROVIÁRIA E REDUZ A $001 POR KILOGRAMA, A TAXA DE EXPEDIENTE A SER COBRADA PELA EXPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DESTE ANO
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