Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.604, de 05/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Jasmina Di Migueli Pizarro, um terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Jardim Paraíso, no Município de Monte Alto
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