Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.674, de 12/08/2009

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 51.770, de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indiaporã, o imóvel que especifica.