Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.291, de 28/05/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à implantação da duplicação da Rod. Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101 do km 33+40m ao km 43+500m, Município e comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas