Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 602, de 06/05/1899

Revogada

DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA QUE POR MOTIVO DE INCOMPATIBILIDADE SEJAM PRIVADOS DO RESPECTIVOS OFÍCIO

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.