Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 27.092, de 24/12/1956

Revogada

ALTERA O DECRETO N. 26.838, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS CONTAS, PORCENTAGENS E EMOLUMENTOS, QUE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO, OU QUE, POR SEU INTERMÉDIO SÃO RECEBIDOS, NOS CARTÓRIOS JUDICIAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA COMARCA DA CAPITAL