Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.519, de 17/05/1932
Sem revogação expressa
APROVA OS ATOS NºS 297, 298 E 299, EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, EM 19 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, HOMOLOGANDO DECISÕES DO TRIBUNAL DE TARIFAS
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