Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.040, de 03/04/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento das vantagens pecuniárias a que alude o PLC nº 8, de 2013, encaminhado à ALESP, pela Mensagem-A 48/2013
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