Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.256, de 22/07/1976

Sem revogação expressa

Altera o orçamento vigente constituído pela Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975 e Decreto nº 7.658, de 9 de março de 1976, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 em decorrência do disposto no artigo 9º do Decreto nº 7. 815, de 20 de abril de 1976