Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.933, de 03/07/1957
Sem revogação expressa
Anexa aos cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos das sedes comarcas de Campos do Jordão, Getulina, Palmital, Santa Rosa do Viterbo e Tupi Paulista, os cartórios de Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público das referidas comarcas
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