Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.417, de 28/08/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem dos dutos de gás natural pela Gas Brasiliano Distribuidora S.A., as áreas específicas de imóveis localizados no Município de Jaú e dá providências correlatas
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