Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.613, de 13/05/2026
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Sorocaba, parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.