Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 973, de 09/09/2005
Sem revogação expressa
Cria cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.