Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.316, de 08/05/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Santa Cruz da Conceição, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.