Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 11.955, de 27/07/1978

Sem revogação expressa

Altera a relação anexa ao Decreto nº 10.738 de 18 de novembro de 1977, que designa Ordenadores de Despesa dos recursos à cota-parte do Estado, referentes aos exercícios de 1976 a 1978 do Adicional de 12% (doze por cento) do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG